HC 907474 - DECISAO

HC 907474 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que negou a prisão domiciliar: a paciente cumpre pena definitiva em regime semiaberto, o crime foi praticado com violência ou grave ameaça (vedação do art. 318-A), e não há provas de que os filhos se encontrem desamparados ou em situação de risco que justifiquem a medida; além disso, não cabe reexame probatório em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JHENIFER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Crianças Menores De 12 Anos, Aplicação Do Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CP, Proibição De Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mãe De Crianças Menores De 12 Anos Aplicação Do Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHENIFER DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP
  3. 3 vedação à substituição da pena nos casos de crime praticado com violência ou grave ameaça (art. 318-A)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que negou a prisão domiciliar: a paciente cumpre pena definitiva em regime semiaberto, o crime foi praticado com violência ou grave ameaça (vedação do art. 318-A), e não há provas de que os filhos se encontrem desamparados ou em situação de risco que justifiquem a medida; além disso, não cabe reexame probatório em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.