HC 908064 - DECISAO

HC 908064 - DECISAO

Indefere-se a liminar e nega-se a concessão de ofício da prisão domiciliar porque não há demonstração de constrangimento ilegal nem da excepcionalidade/imprescindibilidade necessárias para aplicar o art. 117 da LEP a sentenciada em regime semiaberto; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou discutir incidentes de execução, e as instâncias de origem fundamentaram a decisão pela existência de maus antecedentes e multirreincidência da paciente.

Parties
Paciente: RANIELI BOLONHEZI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Regime Semiaberto, Mães De Filhos Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Regime Semiaberto Mães De Filhos Menores

Case Brief

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Parties

RANIELI BOLONHEZI DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciada em cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e nega-se a concessão de ofício da prisão domiciliar porque não há demonstração de constrangimento ilegal nem da excepcionalidade/imprescindibilidade necessárias para aplicar o art. 117 da LEP a sentenciada em regime semiaberto; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou discutir incidentes de execução, e as instâncias de origem fundamentaram a decisão pela existência de maus antecedentes e multirreincidência da paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.