HC 908057 - DECISAO

HC 908057 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula Vinculante n.56 e com precedentes do STJ que exigem a prévia adoção das providências previstas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: ANDERSON ARTUR RIBEIRO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo 993
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Prisão Domiciliar Falta De Vagas Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime +3 more

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Parties

ANDERSON ARTUR RIBEIRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56 do STF à concessão/manutenção de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de observância das providências previstas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula Vinculante n.56 e com precedentes do STJ que exigem a prévia adoção das providências previstas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.