HC 908675 - DECISAO

HC 908675 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ (Súmula Vinculante n. 56 e Tema 993), que exigem providências prévias antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; não se demonstrou manifesta ilegalidade nem hipótese de teratologia exigida para admitir habeas corpus substitutivo, e a questão demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: SAMUEL DAS GRACAS ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993/stj, Progressão De Regime, Falta De Vagas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Tema 993/stj Progressão De Regime Falta De Vagas

Case Brief

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Parties

SAMUEL DAS GRACAS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas em estabelecimento penal autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e das providências do RE nº 641.320/RS (Tema 993)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ (Súmula Vinculante n. 56 e Tema 993), que exigem providências prévias antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; não se demonstrou manifesta ilegalidade nem hipótese de teratologia exigida para admitir habeas corpus substitutivo, e a questão demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.