HC 883102 - DECISAO

HC 883102 - DECISAO

Indeferir o pedido de reconsideração por ausência de modificação do quadro fático e por manutenção de fundamentação idônea nas instâncias ordinárias, que demonstraram participação relevante da apenada na associação criminosa, armazenamento de entorpecentes e posse de arma na residência, circunstâncias que expõem a filha ao risco e autorizam a negativa da prisão domiciliar conforme jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (indeferido)
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção De Menores, Reconsideração, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção De Menores Reconsideração Jurisprudência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança quando o crime foi praticado na residência com armazenamento de drogas e arma
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados do filho
  3. 3 Valoração da fundamentação idônea das instâncias ordinárias ao indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de reconsideração por ausência de modificação do quadro fático e por manutenção de fundamentação idônea nas instâncias ordinárias, que demonstraram participação relevante da apenada na associação criminosa, armazenamento de entorpecentes e posse de arma na residência, circunstâncias que expõem a filha ao risco e autorizam a negativa da prisão domiciliar conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.