HC 784549 - DECISAO

HC 784549 - DECISAO

Houve alteração fática relevante após a impetração do habeas corpus: juntada de nova guia com condenação definitiva e unificação das penas que impuseram ao paciente regime fechado com pena a cumprir de 13 anos, 7 meses e 7 dias, de modo que o pedido de prisão domiciliar tornou-se inócuo, caracterizando perda do objeto e consequente prejuízo do habeas corpus.

Parties
Paciente: CÉLIO EVARISTO ELIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Unificação De Penas Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

CÉLIO EVARISTO ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime diverso do aberto
  2. 2 legalidade da custódia em unidade prisional conforme art. 33, § 1º, b, do Código Penal
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 56 do STF

Ratio Decidendi

Houve alteração fática relevante após a impetração do habeas corpus: juntada de nova guia com condenação definitiva e unificação das penas que impuseram ao paciente regime fechado com pena a cumprir de 13 anos, 7 meses e 7 dias, de modo que o pedido de prisão domiciliar tornou-se inócuo, caracterizando perda do objeto e consequente prejuízo do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.