HC 909394 - DECISAO

HC 909394 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar porque os autos indicam quadro de saúde estável, sem risco de morte, com necessidade apenas de cirurgia eletiva passível de regulação; ficou demonstrado que o estabelecimento prisional presta o tratamento necessário, não havendo comprovação da impossibilidade de assistência no meio prisional e sendo vedado ao habeas corpus realizar reexame fático-probatório; por essas razões a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Artigo 117 Da LEP, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Albergue Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Artigo 117 Da LEP Reexame Fático Probatório

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Parties

JOAO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão de doença grave
  2. 2 prova da gravidade do quadro de saúde
  3. 3 possibilidade de tratamento no âmbito prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar porque os autos indicam quadro de saúde estável, sem risco de morte, com necessidade apenas de cirurgia eletiva passível de regulação; ficou demonstrado que o estabelecimento prisional presta o tratamento necessário, não havendo comprovação da impossibilidade de assistência no meio prisional e sendo vedado ao habeas corpus realizar reexame fático-probatório; por essas razões a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.