HC 906615 - DECISAO

HC 906615 - DECISAO

Indefere-se a petição por manifesta falta de exaurimento das instâncias ordinárias e por incompetência desta Corte para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal; o remédio deve ser processado e julgado pelo tribunal imediatamente superior, não pelo STJ.

Parties
Impetrante: RONALD PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Alegando Descumprimento De Decisão Em Habeas Corpus, Com Pedido De Reavaliação De Trabalho Externo E Concessão De Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Trabalho Externo, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
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Parties

RONALD PINTO DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Alegando Descumprimento De Decisão Em Habeas Corpus, Com Pedido De Reavaliação De Trabalho Externo E Concessão De Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão em habeas corpus
  2. 2 reavaliação de pedido de trabalho externo na execução penal
  3. 3 uso de processos em tramitação e eventos de disciplina (fugas) como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição por manifesta falta de exaurimento das instâncias ordinárias e por incompetência desta Corte para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal; o remédio deve ser processado e julgado pelo tribunal imediatamente superior, não pelo STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.