HC 914140 - DECISAO

HC 914140 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado na instância de origem (Súmula 691/STF), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a exceção; ademais, a matéria relativa à prisão domiciliar exige reexame probatório sobre a adequação do tratamento no estabelecimento prisional, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e as decisões de origem indicaram que o sentenciado recebe atendimento médico adequado.

Parties
Paciente: MAGNO CARDOSO DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 691 STF, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 691 STF Execução Penal

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Parties

MAGNO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisito para concessão de prisão domiciliar (art. 117 da LEP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado na instância de origem (Súmula 691/STF), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a exceção; ademais, a matéria relativa à prisão domiciliar exige reexame probatório sobre a adequação do tratamento no estabelecimento prisional, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e as decisões de origem indicaram que o sentenciado recebe atendimento médico adequado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.