HC 884097 - DECISAO

HC 884097 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante constrangimento ilegal; além disso, a negativa da prisão domiciliar pelo tribunal de origem apoiou-se na falta de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados das menores, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONI SOUZA DE OLIVEIRA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais, Flagrante Constrangimento Ilegal, Art. 318, III, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais Flagrante Constrangimento Ilegal Art. 318, Iii, Do CPP

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Parties

RONI SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a genitor de menores mediante comprovação da imprescindibilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante constrangimento ilegal; além disso, a negativa da prisão domiciliar pelo tribunal de origem apoiou-se na falta de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados das menores, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento: art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.