HC 898632 - DECISAO

HC 898632 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou constrangimento ilegal: o juízo de execução e o Tribunal de origem realizaram valoração individualizada e entenderam que a unidade prisional é adequada ao regime semiaberto nos termos do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56/STF, sendo imprescindível, diante da falta de vagas, observar as medidas alternativas previstas antes de conceder prisão domiciliar; além disso, há longo tempo de pena a cumprir (22 anos e 6 meses) e crimes de elevada reprovabilidade, circunstâncias que justificaram a manutenção da execução no semiaberto e tornam inadequada a via mandamental por demandar análise fático-probatória mais profunda.

Parties
Paciente: ROMARIO SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Agravo em execução n. 0026569-37.2016.8.06.0001); Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Execução, Princípio Da Isonomia Material
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Trabalho Externo Progressão De Regime Falta De Vagas +5 more

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Parties

ROMARIO SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Agravo em execução n. 0026569-37.2016.8.06.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou trabalho externo ante falta de vagas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou constrangimento ilegal: o juízo de execução e o Tribunal de origem realizaram valoração individualizada e entenderam que a unidade prisional é adequada ao regime semiaberto nos termos do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56/STF, sendo imprescindível, diante da falta de vagas, observar as medidas alternativas previstas antes de conceder prisão domiciliar; além disso, há longo tempo de pena a cumprir (22 anos e 6 meses) e crimes de elevada reprovabilidade, circunstâncias que justificaram a manutenção da execução no semiaberto e tornam inadequada a via mandamental por demandar análise fático-probatória mais profunda.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.