HC 912417 - DECISAO

HC 912417 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a instância de origem registrou a existência de estabelecimento compatível para cumprimento da pena, afastando violação da Súmula Vinculante 56, de modo que a premissa fática não pode ser alterada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO ZANON DE ALMEIDA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Mérito Ainda Não Julgado Na Origem; Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Vagas Em Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56, Resolução 474/2022 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Vagas Em Regime Semiaberto Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56 Resolução 474/2022 Do CNJ

Case Brief

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Parties

THIAGO ZANON DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Mérito Ainda Não Julgado Na Origem; Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Resolução 474/2022 do CNJ quanto à intimação do sentenciado
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar até a disponibilização de vaga em regime semiaberto

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a instância de origem registrou a existência de estabelecimento compatível para cumprimento da pena, afastando violação da Súmula Vinculante 56, de modo que a premissa fática não pode ser alterada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.