HC 913120 - DECISAO

HC 913120 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o paciente é homem condenado por crimes graves em regime fechado com pena longa, não beneficiário do regime aberto, e não demonstrou ser imprescindível aos cuidados do filho menor, estando o pedido incompatível com as hipóteses legais do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP e com a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: RENAN NUNES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar, Progressão De Regime, Direitos Da Criança, Regras De Bangkok
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Albergue Domiciliar Progressão De Regime Direitos Da Criança Regras De Bangkok

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Parties

RENAN NUNES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pai de filho menor que cumpre pena em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o paciente é homem condenado por crimes graves em regime fechado com pena longa, não beneficiário do regime aberto, e não demonstrou ser imprescindível aos cuidados do filho menor, estando o pedido incompatível com as hipóteses legais do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP e com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.