HC 869822 - DECISAO

HC 869822 - DECISAO

Verificou-se nos autos fundamentação de primeiro grau de que a paciente estava em unidade inadequada, sem trabalho e dividindo cela com presos provisórios e do regime fechado, o que configurou manutenção em regime mais gravoso por deficiência estatal e violação da Súmula Vinculante 56/STF; por isso, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a prisão domiciliar até o surgimento de vaga adequada.

Parties
Paciente: Giovanna Wlasack (outro nome Geovane Batista de Sousa); Órgão Coator: Câmara Justiça 4.0 - Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a prisão domiciliar concedida pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56/stf, Falta De Vagas Em Estabelecimento Adequado, Progressão De Regime
Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56/stf Falta De Vagas Em Estabelecimento Adequado Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Giovanna Wlasack (outro nome Geovane Batista de Sousa)

Paciente

Câmara Justiça 4.0 - Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF por ausência de vaga em estabelecimento adequado
  2. 2 concessão de prisão domiciliar excepcional até o surgimento de vaga
  3. 3 necessidade de monitoramento eletrônico quando da concessão da prisão domiciliar por falta de vaga

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos fundamentação de primeiro grau de que a paciente estava em unidade inadequada, sem trabalho e dividindo cela com presos provisórios e do regime fechado, o que configurou manutenção em regime mais gravoso por deficiência estatal e violação da Súmula Vinculante 56/STF; por isso, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a prisão domiciliar até o surgimento de vaga adequada.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a prisão domiciliar concedida pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar.
  • Comunique-se.