HC 880858 - DECISAO

HC 880858 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação se dirige a decisão monocrática do Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, implicando supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a concessão oficiosa da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP; questões relativas ao plantão e à observância do princípio do juiz natural devem ser apreciadas na instância competente.

Parties
Paciente: FRANCISCO ADERBLALDO DA SILVA COELHO; Autoridade Coatora: desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Plantão Judiciário, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Competência Do STJ Plantão Judiciário Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FRANCISCO ADERBLALDO DA SILVA COELHO

Paciente

desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador plantonista
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão oficiosa da ordem (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 eficácia de decisão de juízo de execução determinando prisão domiciliar diante de eventual decisão administrativa que impede liberação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação se dirige a decisão monocrática do Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, implicando supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a concessão oficiosa da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP; questões relativas ao plantão e à observância do princípio do juiz natural devem ser apreciadas na instância competente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.