RHC 197351 - DECISAO

RHC 197351 - DECISAO

Dado o trânsito em julgado de condenações por crimes praticados com violência contra pessoas idosas e a reiteração delitiva, bem como a ausência de prova pericial atual que comprove incapacidade da avó para cuidar das filhas menores, o acórdão negou o recolhimento domiciliar, seguindo jurisprudência do STJ que condiciona a domiciliar à inexistência de crime com violência ou grave ameaça; não cabe, via habeas corpus, reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: Paciente (recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso em habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recolhimento Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Crimes Com Violência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recolhimento Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Crimes Com Violência +1 more

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Parties

Paciente (recorrente)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 117 da LEP quanto ao recolhimento domiciliar
  2. 2 aplicação analógica do art. 318, V, do CPP
  3. 3 aplicação das regras de Bangkok (direitos da mulher infratora)

Ratio Decidendi

Dado o trânsito em julgado de condenações por crimes praticados com violência contra pessoas idosas e a reiteração delitiva, bem como a ausência de prova pericial atual que comprove incapacidade da avó para cuidar das filhas menores, o acórdão negou o recolhimento domiciliar, seguindo jurisprudência do STJ que condiciona a domiciliar à inexistência de crime com violência ou grave ameaça; não cabe, via habeas corpus, reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso em habeas corpus denegado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Ordem conhecida e denegada.