HC 909401 - DECISAO

HC 909401 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; matérias não examinadas pelo colegiado a quo não foram passíveis de análise no habeas corpus sem supressão de instância; o acórdão observou a jurisprudência vinculante relativa à necessidade de medidas previstas no RE 641.320/RS para concessão de prisão domiciliar por falta de vagas e motivou a inviabilidade do trabalho externo em comarca diversa por impossibilitar fiscalização; assim, não se justifica a concessão liminar do writ, que foi indeferido.

Parties
Paciente: SAMUEL FELIPE DA CRUZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Fiscalização, Supressão De Instância, Remição De Pena, Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trabalho Externo Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime +4 more

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Parties

SAMUEL FELIPE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação de advogados constituídos
  2. 2 direito de constituição de defesa
  3. 3 retificação do cálculo de pena e computação de remição

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; matérias não examinadas pelo colegiado a quo não foram passíveis de análise no habeas corpus sem supressão de instância; o acórdão observou a jurisprudência vinculante relativa à necessidade de medidas previstas no RE 641.320/RS para concessão de prisão domiciliar por falta de vagas e motivou a inviabilidade do trabalho externo em comarca diversa por impossibilitar fiscalização; assim, não se justifica a concessão liminar do writ, que foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.