HC 908889 - DECISAO

HC 908889 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade atendendo-se ao entendimento do STJ e da Súmula Vinculante n. 56 de que a falta de vagas não autoriza, de imediato, a prisão domiciliar; o acórdão de origem aplicou os parâmetros do RE 641.320/RS e do Tema 993 e fundamentou que o agravado não havia iniciado cumprimento da pena pelo crime de extorsão com violência, circunstâncias que impedem a concessão de ordem de ofício e que exigiriam reexame fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAYRO PEREIRA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Tema Repetitivo 993, Progressão De Regime
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Falta De Vagas No Sistema Prisional Tema Repetitivo 993 Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

JAYRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 requisitos definidos no Tema Repetitivo 993

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade atendendo-se ao entendimento do STJ e da Súmula Vinculante n. 56 de que a falta de vagas não autoriza, de imediato, a prisão domiciliar; o acórdão de origem aplicou os parâmetros do RE 641.320/RS e do Tema 993 e fundamentou que o agravado não havia iniciado cumprimento da pena pelo crime de extorsão com violência, circunstâncias que impedem a concessão de ordem de ofício e que exigiriam reexame fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.