HC 911657 - DECISAO

HC 911657 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, inadmissível, verificou-se possibilidade de atuação de ofício por flagrante ilegalidade; aplica-se a orientação do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n.º 56, segundo a qual, diante da falta de vagas, devem ser adotadas medidas priorizadas (saída antecipada de outro sentenciado, monitoramento eletrônico, penas restritivas etc.) antes de conceder prisão domiciliar; determina-se, assim, que o juízo de execução promova, com brevidade, a saída antecipada de outro condenado com menor saldo a cumprir, concedendo-lhe prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e abrindo vaga no regime semiaberto para o paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente/impugnante: Ministério Público estadual; Juiz a Quo: Juiz das Execuções Criminais da comarca de São Lourenço/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N.º 56, Medidas Alternativas À Falta De Vagas, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Processo Penal Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Falta De Vagas Súmula Vinculante N.º 56 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público estadual

Recorrente/impugnante

Juiz das Execuções Criminais da comarca de São Lourenço/MG

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.º 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 prioridade de medidas alternativas antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, inadmissível, verificou-se possibilidade de atuação de ofício por flagrante ilegalidade; aplica-se a orientação do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n.º 56, segundo a qual, diante da falta de vagas, devem ser adotadas medidas priorizadas (saída antecipada de outro sentenciado, monitoramento eletrônico, penas restritivas etc.) antes de conceder prisão domiciliar; determina-se, assim, que o juízo de execução promova, com brevidade, a saída antecipada de outro condenado com menor saldo a cumprir, concedendo-lhe prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e abrindo vaga no regime semiaberto para o paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, a saída antecipada de outro condenado que cumpre pena no regime intermediário e, concedendo a este a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, abrir vaga no regime intermediário para o paciente, nos termos do RE n.º 641.320/RS.
  • Comunique-se com urgência.