RHC 197740 - DECISAO

RHC 197740 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurarem-se reiteração de pedido e ausência de decisão colegiada na origem, o que implica supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da CF e do RISTJ.

Parties
Impetrante: HANNELORY DE SOUZA MUNIZ; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Maternidade E Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

HANNELORY DE SOUZA MUNIZ

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Relator)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurarem-se reiteração de pedido e ausência de decisão colegiada na origem, o que implica supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da CF e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.