HC 911435 - DECISAO

HC 911435 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido de habeas corpus que visa impugnar decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem está obstado pela Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, e o tribunal a quo ainda não apreciou o mérito após o estudo psicossocial, não havendo situação extraordinária que justifique supressão de instância.

Parties
Paciente: VANESSA ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Regime, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição De Regime Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão por domiciliar para condenada mãe de criança pequena
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de esgotamento ou prévia apreciação pelo Tribunal de origem/juízo singular

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido de habeas corpus que visa impugnar decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem está obstado pela Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, e o tribunal a quo ainda não apreciou o mérito após o estudo psicossocial, não havendo situação extraordinária que justifique supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.