HC 911846 - DECISAO

HC 911846 - DECISAO

Verificou-se a ausência de ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício: embora o paciente tenha doença grave, não foi demonstrado que o tratamento necessário seja incompatível com o cumprimento da pena em estabelecimento prisional; a perícia indicou que a dificuldade residiria na frequência de escolta e não na impossibilidade de tratamento, e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório; por esses motivos, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE TORRES JUNIOR; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Assistência Médica No Sistema Prisional, Perícia Médica, Reexame Fático Probatório, Saída Temporária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Assistência Médica No Sistema Prisional Perícia Médica Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

JOSE TORRES JUNIOR

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenado em regime fechado por motivo de doença grave
  2. 2 necessidade de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício: embora o paciente tenha doença grave, não foi demonstrado que o tratamento necessário seja incompatível com o cumprimento da pena em estabelecimento prisional; a perícia indicou que a dificuldade residiria na frequência de escolta e não na impossibilidade de tratamento, e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório; por esses motivos, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.