HC 900141 - DECISAO

HC 900141 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o pedido de extensão do horário da prisão domiciliar não foi comprovado de forma objetiva: o trabalho como motorista de aplicativo é eventual, sem escala fixa nem controle empresarial, o que impede a fiscalização exigida pela Lei de Execução Penal; portanto não cabe modificar as condições do benefício sem reexame do conjunto fático-probatório e prova de escala de trabalho.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa Do Paciente: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo das execuções; Tribunal a Quo: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Execução Penal Prisão Domiciliar Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa Do Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Tribunal de origem

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do horário de prisão domiciliar para trabalho como motorista de aplicativo
  2. 2 compatibilidade do trabalho externo com a fiscalização do cumprimento da pena
  3. 3 exigência de comprovação de escala de trabalho para autorizar extensão de horário

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o pedido de extensão do horário da prisão domiciliar não foi comprovado de forma objetiva: o trabalho como motorista de aplicativo é eventual, sem escala fixa nem controle empresarial, o que impede a fiscalização exigida pela Lei de Execução Penal; portanto não cabe modificar as condições do benefício sem reexame do conjunto fático-probatório e prova de escala de trabalho.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.