HC 911327 - DECISAO

HC 911327 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois a ausência de vaga no regime semiaberto não enseja, por si só, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; é necessária a observância dos parâmetros fixados no RE n. 641.320/RS e a adoção, na ordem indicada, de medidas alternativas antes da concessão do benefício. Assim, mantido o entendimento do Tribunal de origem, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO GEORGE DE SOUSA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Origem (decisão Singular Que Deferiu Prisão Domiciliar): Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vaga Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vaga Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs

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Parties

DIEGO GEORGE DE SOUSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Juízo das execuções

Juízo De Origem (decisão Singular Que Deferiu Prisão Domiciliar)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga no regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 do STF
  3. 3 Necessidade de observância dos parâmetros fixados no RE n. 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois a ausência de vaga no regime semiaberto não enseja, por si só, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; é necessária a observância dos parâmetros fixados no RE n. 641.320/RS e a adoção, na ordem indicada, de medidas alternativas antes da concessão do benefício. Assim, mantido o entendimento do Tribunal de origem, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.