HC 911478 - DECISAO

HC 911478 - DECISAO

Não se verifica manifestação de ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: a mera condição materna não autoriza prisão domiciliar sem prova de que a mãe é a única responsável pelos cuidados do menor; há indicativos de que o genitor e parentes podem cuidar da criança e o estudo psicossocial está pendente, devendo o pedido ser apreciado pelo juízo da execução à luz dos elementos probatórios.

Parties
Paciente: VANESSA ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Condição Materna, Cumprimento De Pena Definitiva, Estudo Psicossocial, Proteção Integral Da Criança, Inadmissibilidade De Reexame Fático Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Condição Materna Cumprimento De Pena Definitiva Estudo Psicossocial Proteção Integral Da Criança +1 more

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Parties

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe presa em cumprimento de pena
  2. 2 Necessidade de demonstração de imprescindibilidade da genitora para os cuidados da criança
  3. 3 Efeito de pendência de estudo psicossocial sobre o deferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não se verifica manifestação de ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: a mera condição materna não autoriza prisão domiciliar sem prova de que a mãe é a única responsável pelos cuidados do menor; há indicativos de que o genitor e parentes podem cuidar da criança e o estudo psicossocial está pendente, devendo o pedido ser apreciado pelo juízo da execução à luz dos elementos probatórios.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.