HC 911750 - DECISAO

HC 911750 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de manter o cumprimento da pena em estabelecimento prisional funda-se em circunstâncias fáticas concretas (crime cometido na residência com exposição de menores, reincidência, gravidade da condenação e término da pena em 2030) e no entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio, sendo inadmissível o reexame probatório em HC; por esses motivos a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA LAURA OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Impetrado / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Proteção Integral Da Criança, Reexame Fático Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Proteção Integral Da Criança Reexame Fático Em Habeas Corpus

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Parties

ANA LAURA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Impetrado / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão excepcional de prisão domiciliar a presas em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 ponderação entre segurança pública e proteção integral da criança

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de manter o cumprimento da pena em estabelecimento prisional funda-se em circunstâncias fáticas concretas (crime cometido na residência com exposição de menores, reincidência, gravidade da condenação e término da pena em 2030) e no entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio, sendo inadmissível o reexame probatório em HC; por esses motivos a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.