HC 895508 - DECISAO

HC 895508 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação decorre de crime culposo no trânsito (art. 302, §1º, I e II e §3º, CTB), não há prática de violência ou grave ameaça nem fato contra a prole, não há circunstâncias desabonadoras nos autos, e ponderou-se o melhor interesse da criança, sendo possível o cumprimento da pena em prisão domiciliar sob condições a serem impostas, sem colocar em liberdade a apenada.

Parties
Paciente: PAULA LUMA SILVA MAXIMO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para autorizar prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Homicídio Culposo (art. 302 Ctb), Medidas Cautelares, Proteção Da Criança/ Melhor Interesse Do Infante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Homicídio Culposo (art. 302 Ctb) Medidas Cautelares Proteção Da Criança/ Melhor Interesse Do Infante

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Parties

PAULA LUMA SILVA MAXIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor no cumprimento de pena definitiva
  2. 2 aplicabilidade de precedentes do STF sobre prisão domiciliar a mulheres mães/gestantes/puérperas
  3. 3 distinção entre crime doloso e culposo para fins de restrição de benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação decorre de crime culposo no trânsito (art. 302, §1º, I e II e §3º, CTB), não há prática de violência ou grave ameaça nem fato contra a prole, não há circunstâncias desabonadoras nos autos, e ponderou-se o melhor interesse da criança, sendo possível o cumprimento da pena em prisão domiciliar sob condições a serem impostas, sem colocar em liberdade a apenada.

Court Disposition

ordem concedida para autorizar prisão domiciliar

Orders

  • Cassam-se as decisões de origem.
  • Determinar que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar à apenada, sob condições a serem fixadas pelo juízo.