HC 914548 - DECISAO

HC 914548 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJMG; a concessão de prisão domiciliar a apenada em regime fechado exige demonstração da excepcionalidade e da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados dos filhos, o que não restou comprovado nos autos, além de existirem circunstâncias (natureza dos crimes e periculosidade) que tornam inviável o benefício; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GISELI REGINA DA ROSA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Fechado, Competência E Cabimento Do Habeas Corpus, Melhor Interesse Da Criança, Trânsito Em Julgado, Periculosidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Fechado Competência E Cabimento Do Habeas Corpus +3 more

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Parties

GISELI REGINA DA ROSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenadas em regime fechado
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença da genitora para concessão do benefício
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJMG; a concessão de prisão domiciliar a apenada em regime fechado exige demonstração da excepcionalidade e da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados dos filhos, o que não restou comprovado nos autos, além de existirem circunstâncias (natureza dos crimes e periculosidade) que tornam inviável o benefício; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.