HC 914557 - DECISAO

HC 914557 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a decisão do juízo das execuções penais está fundamentada na ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos e na inadequação da prisão domiciliar no caso concreto, sendo vedado o reexame probatório em sede de habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUASSI MARCELINO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Proteção Integral Da Criança, Reexame De Fatos Em Habeas Corpus, Art. 117 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Proteção Integral Da Criança Reexame De Fatos Em Habeas Corpus Art. 117 LEP

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Parties

LUASSI MARCELINO DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 concessão excepcional de prisão domiciliar a reeducanda em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 necessidade da imprescindibilidade da mãe para cuidados da criança em caso de cumprimento definitivo da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a decisão do juízo das execuções penais está fundamentada na ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos e na inadequação da prisão domiciliar no caso concreto, sendo vedado o reexame probatório em sede de habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal