HC 914571 - DECISAO

HC 914571 - DECISAO

Não foi comprovada situação excepcional que justificasse a prisão domiciliar, pois a criança de 11 anos é assistida pelos avós maternos desde a reclusão da paciente e não se demonstrou a indispensabilidade da mãe; ademais, a condenação por homicídio qualificado na modalidade tentada, com violência ou grave ameaça, evidencia periculosidade que afasta o benefício; não há flagrante ilegalidade nem teratologia no ato impugnado, de modo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: EDVANIA APARECIDA CLEMENTE LIMA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Proteção Integral Da Criança, Periculosidade, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Proteção Integral Da Criança Periculosidade +2 more

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Parties

EDVANIA APARECIDA CLEMENTE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para reeducanda em regime semiaberto/fechado
  2. 2 necessidade de demonstração de responsabilidade exclusiva da mãe sobre criança menor
  3. 3 vedação à prisão domiciliar em caso de crime praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não foi comprovada situação excepcional que justificasse a prisão domiciliar, pois a criança de 11 anos é assistida pelos avós maternos desde a reclusão da paciente e não se demonstrou a indispensabilidade da mãe; ademais, a condenação por homicídio qualificado na modalidade tentada, com violência ou grave ameaça, evidencia periculosidade que afasta o benefício; não há flagrante ilegalidade nem teratologia no ato impugnado, de modo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.