HC 882006 - DECISAO

HC 882006 - DECISAO

Diante da regressão do regime do paciente ao regime fechado em razão do rompimento do equipamento de monitoração eletrônica, alterou-se o cenário fático-processual, tornando superveniente o objeto do habeas corpus; assim, por aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DA SILVA PEREIRA

Paciente

1ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 regressão de regime em razão de rompimento do equipamento de monitoração eletrônica
  3. 3 observância da Súmula Vinculante n.56

Ratio Decidendi

Diante da regressão do regime do paciente ao regime fechado em razão do rompimento do equipamento de monitoração eletrônica, alterou-se o cenário fático-processual, tornando superveniente o objeto do habeas corpus; assim, por aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.