HC 857660 - DECISAO

HC 857660 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a revogação da prisão domiciliar fundou-se em reiterados descumprimentos das condições de monitoração eletrônica (desligamentos de bateria somando mais de 7 horas, antecedentes de desconexão já relevada e falta de justificativa quando intimado), circunstância autorizadora da revogação pelo juiz da execução nos termos da Lei de Execução Penal, e porque não ficou demonstrada a impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar o tratamento necessário, havendo registro de acompanhamento médico, fornecimento de medicação e adaptação de alojamento para cadeirante; assim não se configurou constrangimento ilegal passível de reforma em habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON CARVALHO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução Penal nº 000339-73.2023.8.24.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Revogação De Benefício, Doença Grave, Dignidade Da Pessoa Humana, Regressão De Regime, Justificação Em Audiência
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Revogação De Benefício Doença Grave Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

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Parties

EMERSON CARVALHO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução Penal nº 000339-73.2023.8.24.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revogação da prisão domiciliar por descumprimento das condições de monitoração eletrônica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal e necessidade de comprovação de impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 Proporcionalidade da medida diante do tempo de desligamento da tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a revogação da prisão domiciliar fundou-se em reiterados descumprimentos das condições de monitoração eletrônica (desligamentos de bateria somando mais de 7 horas, antecedentes de desconexão já relevada e falta de justificativa quando intimado), circunstância autorizadora da revogação pelo juiz da execução nos termos da Lei de Execução Penal, e porque não ficou demonstrada a impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar o tratamento necessário, havendo registro de acompanhamento médico, fornecimento de medicação e adaptação de alojamento para cadeirante; assim não se configurou constrangimento ilegal passível de reforma em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.