RHC 191995 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos em estado de calamidade pública
2. 2 aplicabilidade das diretrizes do CNJ (orientações 8 e 9) na revisão de prisões provisórias
3. 3 impossibilidade de extensão extra processual de decisão proferida em habeas corpus individual nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A Turma, com base nas diretrizes do CNJ aplicáveis à calamidade pública enfrentada no Rio Grande do Sul (orientações 8 e 9), na condição da paciente como mãe de duas filhas, sendo uma lactante de 5 meses, e na primariedade técnica, reconsiderou decisão anterior e substituiu a segregação cautelar por prisão domiciliar; entretanto indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da decisão a outras presas, por se tratar de habeas corpus individual e por não ser possível o exame da similaridade exigida pelo art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar da paciente; pedido de extensão dos efeitos indeferido.

Orders

• Substituir a segregação cautelar da paciente ANICLER DE OLIVEIRA PEREIRA por prisão domiciliar, nos termos da orientação 9 das diretrizes do CNJ para a calamidade pública no Rio Grande do Sul.
• Indeferir o pedido de extensão dos efeitos da decisão a outras presas do Estado do Rio Grande do Sul.