HC 915617 - DECISAO

HC 915617 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, pois a paciente foi condenada por crimes hediondos que envolvem violência e grave ameaça, atraindo a vedação do art. 318-A, I, do CPP; ademais, a equipe psicossocial constatou que os menores estão amparados pela avó materna, tornando a presença da mãe não imprescindível, não havendo, portanto, hipótese excepcional que justifique a prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP, Proteção Integral Da Criança, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP Proteção Integral Da Criança +1 more

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Parties

ANA PAULA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para reeducanda mãe de menores.
  2. 2 Incidência da vedação do art. 318-A, I, do CPP em crimes praticados com violência ou grave ameaça.
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, pois a paciente foi condenada por crimes hediondos que envolvem violência e grave ameaça, atraindo a vedação do art. 318-A, I, do CPP; ademais, a equipe psicossocial constatou que os menores estão amparados pela avó materna, tornando a presença da mãe não imprescindível, não havendo, portanto, hipótese excepcional que justifique a prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.