HC 915250 - DECISAO

HC 915250 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por não haver manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que aplicou a Súmula Vinculante nº 56 e o Tema Repetitivo 993 do STJ ao revogar prisão domiciliar que não observou as providências do RE 641.320/RS; o restabelecimento do benefício demandaria reexame fático-probatório não admissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ALAN PEREIRA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo 993, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Pena De Reclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Tema Repetitivo 993 Progressão De Regime +2 more

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Parties

JOSE ALAN PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 em caso de falta de vagas
  2. 2 necessidade de observância das providências do RE 641.320/RS para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 compatibilidade do acórdão impugnado com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por não haver manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que aplicou a Súmula Vinculante nº 56 e o Tema Repetitivo 993 do STJ ao revogar prisão domiciliar que não observou as providências do RE 641.320/RS; o restabelecimento do benefício demandaria reexame fático-probatório não admissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.