HC 915186 - DECISAO

HC 915186 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, dado que a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; além disso, o tribunal de origem pontuou a falta de imprescindibilidade da prisão domiciliar e observou o requisito do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: DAYARA CRISTINA CRUZ NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância a Quo
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição Da Pena, Súmula 691 STF, Habeas Corpus Liminar, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Substituição Da Pena Súmula 691 STF Habeas Corpus Liminar Art. 112 Da LEP

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Parties

DAYARA CRISTINA CRUZ NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar na hipótese de mãe de dependente
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, dado que a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; além disso, o tribunal de origem pontuou a falta de imprescindibilidade da prisão domiciliar e observou o requisito do art. 112 da LEP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal