HC 844727 - DECISAO

HC 844727 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada definitivamente por tráfico de drogas em grande quantidade (181 kg de maconha e 12 kg de cocaína) e a defesa não comprovou documentalmente a imprescindibilidade de seus cuidados aos filhos; embora haja presunção de imprescindibilidade para mães de menores de 12 anos em precedentes do STJ, a excepcionalidade do caso concreto (gravidade do crime e circunstâncias que indicam inadequação) afasta a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Maiara da Silva Roque; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade, Tráfico De Drogas, Presunção De Imprescindibilidade
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Maternidade Tráfico De Drogas Presunção De Imprescindibilidade

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Parties

Maiara da Silva Roque

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos que cumpre pena definitiva em regime fechado
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados da reclusa aos filhos
  3. 3 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada definitivamente por tráfico de drogas em grande quantidade (181 kg de maconha e 12 kg de cocaína) e a defesa não comprovou documentalmente a imprescindibilidade de seus cuidados aos filhos; embora haja presunção de imprescindibilidade para mães de menores de 12 anos em precedentes do STJ, a excepcionalidade do caso concreto (gravidade do crime e circunstâncias que indicam inadequação) afasta a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.