HC 912228 - DECISAO

HC 912228 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante n. 56 e a jurisprudência do STJ ao entender que a falta de vagas não autoriza a imediata prisão domiciliar sem as providências previstas no RE 641.320/RS, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SERGIO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante Nº 56, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante Nº 56 Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante n. 56 e a jurisprudência do STJ ao entender que a falta de vagas não autoriza a imediata prisão domiciliar sem as providências previstas no RE 641.320/RS, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.