HC 912822 - DECISAO

HC 912822 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada na origem foi proferida monocraticamente por Desembargador, não havendo deliberação colegiada do tribunal a quo, o que impede o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento de instância, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: GERSON SEBASTIAO LEMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta Prisional, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Processo Administrativo Disciplinar Prisão Domiciliar Falta Prisional Processo Administrativo Disciplinar (pad) Decisão Monocrática +3 more

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Parties

GERSON SEBASTIAO LEMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 possibilidade de instauração de PAD e sua forma (videoconferência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada na origem foi proferida monocraticamente por Desembargador, não havendo deliberação colegiada do tribunal a quo, o que impede o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento de instância, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.