HC 844875 - DECISAO

HC 844875 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não foi demonstrada a inexistência de estabelecimento compatível; o paciente cumpre o regime semiaberto em ala separada com os benefícios do regime, e a concessão de prisão domiciliar seria precipitada diante do elevado saldo de pena e da necessidade de observância dos parâmetros estabelecidos pelo STF e pelo STJ (RE 641.320/RS, Súmula Vinculante 56 e REsp 1710674/MG).

Parties
Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Vagas Prisionais, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Vagas Prisionais Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de estabelecimento compatível
  2. 2 observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e no REsp 1710674/MG
  3. 3 caráter ilícito da manutenção do condenado em regime mais gravoso por ausência de vaga

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não foi demonstrada a inexistência de estabelecimento compatível; o paciente cumpre o regime semiaberto em ala separada com os benefícios do regime, e a concessão de prisão domiciliar seria precipitada diante do elevado saldo de pena e da necessidade de observância dos parâmetros estabelecidos pelo STF e pelo STJ (RE 641.320/RS, Súmula Vinculante 56 e REsp 1710674/MG).

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.