AREsp 2467826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para conferir efeito suspensivo ao agravo em execução, afastando a prisão domiciliar concedida ao sentenciado até que sejam observadas e adotadas as providências indicadas no RE 641.320/RS, por entender que o Ministério Público demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora diante da concessão imediata de prisão domiciliar sem monitoração eletrônica e sem observância dos parâmetros repetitivos e súmula vinculante aplicáveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Sentenciado: Huberty Felipe Nunes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Execução) / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Agravo conhecido e provido para conferir efeito suspensivo ao agravo em execução
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N.º 56, Monitoramento Eletrônico, RE 641.320/rs (tema 993), Efeito Suspensivo, Medida Cautelar Inominada, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N.º 56 Monitoramento Eletrônico RE 641.320/rs (tema 993) Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Huberty Felipe Nunes Pereira

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Execução) / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo por meio de medida cautelar inominada interposta pelo Ministério Público
  2. 2 Legalidade da concessão de prisão domiciliar imediata e sem monitoração eletrônica à luz da Súmula Vinculante n.º 56 e do RE 641.320/RS
  3. 3 Aplicação dos requisitos do REsp n. 1.710.674/MG e do Tema Repetitivo 993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para conferir efeito suspensivo ao agravo em execução, afastando a prisão domiciliar concedida ao sentenciado até que sejam observadas e adotadas as providências indicadas no RE 641.320/RS, por entender que o Ministério Público demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora diante da concessão imediata de prisão domiciliar sem monitoração eletrônica e sem observância dos parâmetros repetitivos e súmula vinculante aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conferir efeito suspensivo ao agravo em execução

Orders

  • Conferir efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução
  • Afastar a prisão domiciliar concedida ao sentenciado até que sejam seguidas as providências indicadas no RE n. 641.320/RS