HC 912374 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade: a Súmula Vinculante 56 exige observância prévia dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar por falta de vagas, e o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória necessária para infirmar o acórdão impugnado.
- Parties
- Paciente: DAVIDSON JOSE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Vagas No Sistema Prisional
Case Brief
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Parties
DAVIDSON JOSE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF
- 2 Efeito da falta de vagas sobre concessão de prisão domiciliar
- 3 Necessidade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade: a Súmula Vinculante 56 exige observância prévia dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar por falta de vagas, e o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória necessária para infirmar o acórdão impugnado.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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