HC 844580 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a sentenciada possui condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça (roubo), o que a torna inelegível para o regime domiciliar na extensão extraordinária do benefício a condenadas em regime fechado, nos termos da jurisprudência e dispositivos legais aplicáveis.
- Parties
- Paciente: Patricia Benites; Recorrente: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Art. 318 E 318 a CPP, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça, Estado De Coisas Inconstitucional
Case Brief
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Parties
Patricia Benites
Paciente
Ministério Público estadual
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Legal Issues
- 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime fechado
- 2 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos
- 3 aplicação do art. 117 da LEP e dos arts. 317-318/318-A do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a sentenciada possui condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça (roubo), o que a torna inelegível para o regime domiciliar na extensão extraordinária do benefício a condenadas em regime fechado, nos termos da jurisprudência e dispositivos legais aplicáveis.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denegar o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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