HC 912406 - DECISAO

HC 912406 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante de que a falta de vaga não autoriza a imediata prisão domiciliar, sendo obrigatório observar as providências do RE n. 641.320/RS conforme Súmula Vinculante n. 56 e o Tema 993 do STJ; além disso, seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDNEY SOBRAL ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993/stj, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Domiciliar Falta De Vagas Súmula Vinculante N. 56 Tema 993/stj Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

VALDNEY SOBRAL ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante de que a falta de vaga não autoriza a imediata prisão domiciliar, sendo obrigatório observar as providências do RE n. 641.320/RS conforme Súmula Vinculante n. 56 e o Tema 993 do STJ; além disso, seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.