HC 912344 - DECISAO

HC 912344 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça estadual, que negou a prisão domiciliar por a paciente cumprir pena em regime fechado e por não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da reeducanda aos cuidados dos filhos menores; além disso, o reexame das premissas fáticas das instâncias de origem é vedado em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA DE MORAES DAMIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Da Genitora, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fática
Execução Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Da Genitora Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Matéria Fática

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Parties

JESSICA DE MORAES DAMIAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenada com filho menor
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da mãe para concessão em regime diverso do aberto
  3. 3 vedação ao reexame de fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça estadual, que negou a prisão domiciliar por a paciente cumprir pena em regime fechado e por não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da reeducanda aos cuidados dos filhos menores; além disso, o reexame das premissas fáticas das instâncias de origem é vedado em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.