HC 912072 - DECISAO

HC 912072 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que aplicou a Súmula Vinculante nº 56 e a tese do Tema Repetitivo nº 993 do STJ exigindo as providências do RE nº 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADENILSON SERAFIM DE SANTANA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, Tema Repetitivo Nº 993, RE Nº 641.320/rs, Superlotação Carcerária
Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 Tema Repetitivo Nº 993 +2 more

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Parties

ADENILSON SERAFIM DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e das providências do RE nº 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que aplicou a Súmula Vinculante nº 56 e a tese do Tema Repetitivo nº 993 do STJ exigindo as providências do RE nº 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.