HC 913204 - DECISAO

HC 913204 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já formulado em outro HC contra o mesmo ato coator, sendo tal reiteração inadmissível nesta Corte, nos termos do precedente citado e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Leticia de Oliveira Cesar; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Writ Reiterado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade De Writ Reiterado

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Parties

Leticia de Oliveira Cesar

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos com fundamento no art. 117, III, da Lei de Execução Penal e art. 318 do Código de Processo Penal
  2. 2 Reiteração de habeas corpus contra o mesmo ato coator e inadmissibilidade deste recurso nesta Corte
  3. 3 Retificação de cálculos da pena para permitir progressão com cumprimento de 1/8 da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já formulado em outro HC contra o mesmo ato coator, sendo tal reiteração inadmissível nesta Corte, nos termos do precedente citado e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.