HC 913300 - DECISAO

HC 913300 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a concessão de prisão domiciliar; o estudo social demonstra que as crianças estão sob a guarda da genitora e não desamparadas, a vulnerabilidade alegada é de natureza financeira e insuficiente por si só, e a condenação por tráfico no interior do domicílio familiar pesa contra a medida; além disso, a concessão dependereria de reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO SOARES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Vulnerabilidade Socioeconômica, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Proteção Integral Da Criança Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Vulnerabilidade Socioeconômica +1 more

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Parties

RODRIGO SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar a apenado em regime fechado
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados de crianças
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a concessão de prisão domiciliar; o estudo social demonstra que as crianças estão sob a guarda da genitora e não desamparadas, a vulnerabilidade alegada é de natureza financeira e insuficiente por si só, e a condenação por tráfico no interior do domicílio familiar pesa contra a medida; além disso, a concessão dependereria de reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.