HC 901006 - DECISAO

HC 901006 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que indeferiu a liminar, com aplicação da Súmula 691/STF e precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: ALEX JUNIO DE BRITO GONCALVES; Decisora: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Após Superveniência Do Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trabalho Externo Súmula 691/stf Prejudicialidade Superveniência

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Parties

ALEX JUNIO DE BRITO GONCALVES

Impetrante

Ministra Presidente

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Após Superveniência Do Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal no indeferimento de prisão domiciliar para trabalho externo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência do julgamento de mérito no juízo de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que indeferiu a liminar, com aplicação da Súmula 691/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Publique-se