AREsp 2392752 - DECISAO

AREsp 2392752 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Efeito Suspensivo, Agravo Em Execução, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Medida Cautelar Inominada, Tutela Provisória/liminar, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Prisão Domiciliar Efeito Suspensivo Agravo Em Execução Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução
  2. 2 ausência de prévia oitiva do Ministério Público na concessão de prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação suficiente da decisão judicial de primeiro grau e do acórdão